Entidades defendem ao menos 15 mudanças no PL1292/95

Em defesa da transparência, do planejamento e da qualidade das obras públicas, entidades da Arquitetura e da Engenharia se uniram para propor 15 alterações no texto do Projeto de Lei 1292/95, que trata da revisão da Lei de Licitações.

A proposição pretende substituir a Lei n° 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações), a Lei n° 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), e a Lei n° 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratação Pública), mas incorpora a ‘contratação integrada’ – um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos do RDC.

Entre os 15 pontos, as entidades defendem que nenhuma obra pública seja contratada sem projeto, como permite a modalidade de ‘contratação integrada’, e que serviços de natureza intelectual têm que ser contratados por modalidade melhor técnica ou técnica e preço.

A ação, encabeçada por Cau e Confea, é endossada por Sinaenco, Anetrans, ABCE, ANEOR, SINICON e CBIC.

Leia aqui as 15 propostas para o PL1292-95

 

 

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