É possível recuperar valores de contribuições recolhidas indevidamente sobre verbas de natureza indenizatória

Já há alguns anos vem sendo discutida a validade do recolhimento de contribuições sobre verbas de natureza indenizatória, entre elas auxílio acidente ou doença; salário maternidade; férias gozadas e indenizadas; horas extras; auxílio pré-escolar; auxílio-transporte; aviso prévio indenizado, entre outras verbas.

Em 2009, o SINAENCO ajuizou mandado de segurança coletivo, no interesse de suas Associadas, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e devidas a terceiros sobre tais verbas. A ação visava, ainda, à recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC, contados desde a distribuição da ação, mediante a compensação com os valores vincendos das referidas contribuições.

A sentença foi parcialmente favorável, determinando a exclusão, de imediato, de diversas verbas questionadas. Apresentados os recursos cabíveis, o TRF da 1ª Região, localizado em Brasília, decidiu pela exclusão das seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária e RAT/SAT: terço constitucional de férias e auxílios doença, acidente, creche e transporte. Atualmente, estão pendentes de julgamento pelo STF e STJ os recursos apresentados pelo SINAENCO e União, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação.

Quanto ao terço constitucional de férias e auxílio doença, dentre outras verbas, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos, que vincula as demais instâncias judiciais e órgãos administrativos, entendeu que tais verbas possuem natureza indenizatória.

Mesmo diante do entendimento pacificado pelo STJ, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem exigido, para que haja a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em ações propostas por cada contribuinte.

No entanto, o CARF, órgão administrativo a quem compete analisar, em última instância, os recursos apresentados em processos administrativos fiscais federais, tem afastado este posicionamento restritivo. E, com fundamento no precedente do STJ, tem admitido a compensação, antes do trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária de algumas verbas.

Dessa forma, considerando o atual cenário econômico que atravessa o nosso País, a realização da apuração dos valores recolhidos indevidamente, observados os procedimentos contábeis e fiscais, poderá vir em boa hora para as suas Associadas.

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