Conversas de Whatsapp fora do horário de trabalho podem gerar condenação em horas extras

*Artigo escrito pela equipe do VM&S Advogados

O aplicativo de comunicação whatsapp, muito comum na rotina não só dos brasileiros, mas também de pessoas do mundo inteiro, requer cada vez mais cuidados quando incluído na relação de trabalho. Isto porque, nos termos do art. 6º da CLT não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Assim, é imprescindível que o uso do aplicativo pelo empregador observe os cuidados que a relação demanda, principalmente porque a legislação trabalhista já reconhece os meios telemáticos e informatizados como aptos a controlar e supervisionar a relação empregatícia. Deste modo, hipóteses de mensagens enviadas fora do horário de trabalho, demandando diligências do trabalhador e trazendo a este a necessidade de realização da atividade, bem como à disposição do chamado podem gerar condenações em horas extras e horas de sobreaviso.

Vale ponderar que tal situação pode ser evitada se o empregador observar a jornada de trabalho do empregado para que este seja demandado apenas no período contratado ou até mesmo proíba a forma de comunicação para questões laborais. Ademais, em hipóteses indispensáveis de utilização do aplicativo, com a Reforma Trabalhista em vigor desde novembro de 2017, as empresas podem socorrer aos sindicatos por meio de negociações coletivas já que há a possibilidade de flexibilização e inclusão expressa do meio telemático em convenções e acordos coletivos, proporcionando maior segurança jurídica para as partes.

Destaca-se ainda, que a eventual redação a ser incluída nos instrumentos coletivos não pode ser irrestrita, contudo, a possibilidade permitida por Lei pode dar respaldo para a prática e diminuição do risco de condenações em pagamentos de horas em sobrejornada em virtude do recebimento de ordens e o consequente cumprimento destas fora do expediente de trabalho.

Além disso, paralelamente, imperioso destacar que diante do cenário atual do país decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) foi publicada a Medida Provisória (MP) 927/2020 que prevê a possibilidade de a empresa alterar temporariamente o regime de trabalho presencial do empregado, do estagiário e do menor aprendiz para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, sendo dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Neste sentido, a diretriz trazida pela norma é a de que os empregados utilizem os aplicativos e programas da empresa apenas no horário de trabalho. Entretanto, caso a empresa contate o empregado fora do seu horário de trabalho, a MP dispõe que não será constituído tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. De tal sorte, é importante destacar que a norma trata de disposição excepcional que vem gerando polêmicas e discussões em torno dos juristas e, com isso, o ideal é que a comunicação relativa ao trabalho permaneça ocorrendo dentro da jornada, evitando-se, inclusive, troca de e-mails ou mensagens de whatsapp fora do expediente contratado.

Desta forma, a justiça do trabalho vem observando o avanço da tecnologia e a relação desta com a relação empregatícia, reconhecendo ao trabalhador as horas extras devidas na ocasião de efetiva prestação de trabalho fora de sua jornada quando esta é comprovadamente indispensável de ser cumprida naquele momento. Assim, cada vez mais vem se consolidando o repasse de força aos entes sindicais para negociação daquilo que mais se adequa à realidade das partes, priorizando a possibilidade de valoração do acordado em virtude do legislado, nos moldes do que atualmente é permitido pelo ordenamento jurídico trabalhista.

Fica o alerta às empresas com relação as conversas e solicitações de cumprimento de atividades por meio dos instrumentos tecnológicos, com foco no whatsapp, fora do horário de trabalho dos empregados, e a possibilidade de se adotar medidas preventivas para evitar as eventuais ações trabalhistas.

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*Leia no arquivo PDF abaixo o Informe Jurídico de abril
Trabalhista:
– STF decide que coronavírus pode ser reconhecido como doença ocupacional
Empresarial:
– Medida Provisória 931 prorroga prazos societários de 2020
Administrativo:
– Licenciamento ambiental e o Covid-19
Tributário
– Transação tributária busca reduzir litígios com a união

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