Contribuição Assistencial 2019

A campanha de negociação salarial da consultoria em Minas chegou ao fim, tendo a CCT sido assinada por todos os sindicatos que dela participaram. Sendo assim, informamos que estamos encaminhando por correio às empresas filiadas e associadas à regional Minas a cobrança da Contribuição Assistencial Patronal de 2019. Ela destina-se a custear os gastos com a campanha da CCT, como aqueles com assessoria jurídica.

A contribuição tem previsão constitucional no art. 513, alínea ‘e’, da Consolidação das Leis Trabalhistas, e uma vez instituída é extensiva a toda a categoria representada pelo Sinaenco*. Seu recolhimento em Minas Gerais está congelado há alguns anos em R$400,00 (quatrocentos reais), quantia aprovada na 1ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13/08/2019. Como no ano passado, foi aberta uma exceção para empresas com RAIS Negativa ou que tenham até 10 funcionários. Nestes casos, cabe a reemissão da guia no valor de R$ 50,00, bastando nos mandar um e-mail com qualquer documento comprobatório da situação.

Gostaríamos de ressaltar que esta contribuição é o que garante que a regional Minas possa continuar negociando com os sindicatos trabalhistas em nome das empresas do setor. Lembramos que são oito sindicatos laborais que se sentam atualmente à mesa conosco, representando todos os funcionários do setor de Arquitetura e Engenharia Consultiva. Pagar a contribuição é, assim, reconhecer a importância das negociações e o fato de que o Sinaenco-MG fez mais uma vez uma boa campanha, defendendo o interesse das empresas em uma época de recessão.

Segue abaixo a ata da Assembleia na qual foi instituída a cobrança (clique na imagem para ampliá-la).

Contamos com os senhores e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário no telefone (31) 3337-0039 ou no e-mail sinaenco.mg@sinaenco.com.br

Importante: o recolhimento da Contribuição Negocial Patronal 2019 garante uma série de benefícios para a sua empresa:

  • SEGURANÇA JURÍDICA, pois ela estará devidamente amparada pelas CCTs e pelos dissídios firmados pelo Sinaenco em todos o país, regulando as relações trabalhistas e contratuais;
  • ASSISTÊNCIA JURÍDICA para a correta aplicação das cláusulas acordadas nos instrumentos coletivos, evitando equívocos que podem resultar em questionamentos futuros;
  • A prevalência do negociado sobre o legislado, um dos pilares da Reforma Trabalhista, amplia a relevância das Convenções, uma vez que as cláusulas constantes nos instrumentos coletivos agora se sobrepõem a regras contidas na CLT;
  • As CCTs do Sinaenco são reconhecidas por contratantes públicos e privados, que utilizam os valores de pisos salariais e índices de reajustes como parâmetros em suas contratações.
  • As CCTs celebradas em todo o país serão disponibilizadas no site do Sinaenco Nacional (http://sinaenco.com.br/convencoes-coletivas/). O acesso aos documentos está vinculado ao recolhimento das contribuições sindicais.

* Fundado em 1988, o Sinaenco é, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato patronal que defende os interesses das empresas de arquitetura e engenharia consultiva, as quais executam atividades de elaboração de estudos e projetos, consultoria, gerenciamento, avaliações, perícias, sondagens, desenho técnico, cartografia, topografia entre outras especialidades técnicas relacionadas à arquitetura e à engenharia.
Acesse o link com a lista completa dos CNAEs: http://sinaenco.com.br/servicos-online/

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